DOC. 241.1081.0649.5354

STJ. Ambiental. Fiscalização. Auto de infração. Competência. Técnicos ambientais vs. Analistas ambientais. Incidência das súmulas 211 desta corte superior e 283 e 284 do STF, por analogia.

1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aa Lei 9.605/98, art. 70, § 1º, ao argumento de que os técnicos ambientais são autoridades competentes para lançar o auto de infração controverso.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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