STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questão relevante para a solução da lide. Omissão configurada.
1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto, no Tribunal de origem, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que não foi juntada cópia da certidão de intimação da decisão agravada.
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