STJ. Administrativo. Energia elétrica. Interrupção no fornecimento. Fraude no medidor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dívida contestada em juízo. Súmula 83/STJ.
1 - Desconstituir as premissas fáticas alicerçadas pela instância de origem, de que: «a CEMIG, ao realizar a vistoria no medidor, não demonstrou ter conferido oportunidade à apelada para acompanhar o exame técnico», demandaria o vedado revolvimento do substrato fático probatório constante do processo, a teor da Súmula 7/STJ.
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