DOC. 241.1081.0683.4908

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora. Obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Ausência de liquidez e certeza do título. Agravo não provido.

1 - «As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures. É cediço nesta Corte que as obrigações ao portador, diferentemente das debêntures, são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliqüidez» (AgRg no Ag 1.221.289/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/6/10).

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