STJ. Direito processual civil. Execução de sentença. Condenação da Fazenda Pública. Juros de mora. Coisa julgada. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Violação ao CF/88, art. 97. Inexistência.
1 - No tocante ao percentual de juros, entendeu a decisão ora agravada que eventual reforma implicaria ofensa à coisa julgada. Ao deixar incólume tal fundamento, atraiu o agravante a incidência do Súmula 182/STJ.
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