STJ. Administrativo e processual civil. Serviço de água e esgoto. Não-Ocorrência do fato gerador. Legislação local. Ausência de efetiva prestação. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, no caso, não houve debate acerca do art. 29, I, II e III e do art. 45, § 1º, ambos da Lei 11.445/2007.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito