DOC. 241.1081.0713.4320

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Fundamentação deficiente. Necessidade de indicação de dispositivo de Lei no recurso especial interposto pela alínea «c". Súmula 284/STF.

1 - A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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