DOC. 241.1081.0719.2133

STJ. Habeas corpus. Narcotráfico (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Prisão em flagrante delito em 27.11.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Garantia da ordem pública. Qualidade do entorpecente apreendido (40,7 gramas de maconha e 0,8 miligramas de cocaína). Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

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