STJ. Processual civil. Embargos infringentes. Ausência de interesse recursal. Exaurimento da instância ordinária. Ocorrência. Honorários advocatícios fixados contra a Fazenda Pública. Redução em sede de recurso especial. Possibilidade. Súmula 7/STJ não aplicável na hipótese de exorbitância. Verba reduzida para valor razoável.
1 - Nos termos do CPC, são cabíveis os embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Caso o desacordo seja parcial, os embargos ficam restritos à matéria objeto da divergência (CPC, art. 530).
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