DOC. 241.1081.0734.6167

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Fazenda Pública. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Aplicação. Dispositivo constitucional. Ofensa. Análise. Inviabilidade.

1 - Este STJ firmou entendimento consolidado no enunciado da Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".

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