DOC. 241.1081.0752.8456

STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Requisitos preenchidos antes da Lei 7.787/89. Teto. Lei 8.213/91. Não incidência. Regime híbrido. Impossibilidade.

1 - Havendo o segurado preenchido os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de serviço antes da vigência da Lei 7.787/89, deve ser observado, no seu cálculo, o teto de 20 (vinte) salários mínimos previsto na Lei 6.950/81, ainda que concedido o benefício na vigência da Lei 8.213/91.

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