STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, roubo circunstanciado, receptação dolosa, atentado violento ao pudor e porte ilegal de armas. Progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo de direito das execuções criminais e cassada pelo tribunal a quo. Submissão ao exame criminológico. lep, art. 112. Lei 10.792/03. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Ilegalidade não-Configurada. Ordem denegada.
1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.
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