DOC. 241.1081.0763.6826

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Alegada violação à súmula nas razões do especial. Impossibilidade. Litisconsórcio. Tese que demanda o reexame do contexto fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em observância à rigorosa técnica do especial, recurso de fundamentação vinculada, é dever da parte indicar nas razões de recurso a «Lei» supostamente violada, expressão na qual não se enquadra enunciado de súmula.

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