DOC. 241.1081.0764.8560

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Antecipação da tutela. Requisitos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante a necessidade de revolvimento de matéria fático probatória para a apreciação dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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