DOC. 241.1081.0777.0547

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Fundamentação deficiente. Sumulas STF/283 e 284. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O Acórdão recorrido não trouxe à discussão a questão da cumulação do pagamento de dividendos e de juros sobre capital próprio, ao contrário restou consignado que são devidos tanto os dividendos quanto os juros sobre capital próprio gerados pelas ações que deveriam ter sido subscritas e não foram.

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