STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização. Taxa de serviços estaduais. Violação aos arts. 77, 78 e 79, do CTN. Matéria de natureza constitucional. CF/88, art. 145, II Competência do STF. Precedentes. Aplicação de direito local. Súmula 280/STF. Reexame probatório. Súmula 7. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.
1 - O agravo regimental se torna inviável quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.»
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