STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Compensação. Interpretação do art. 78 do ato das disposições constitucionais transitórias. Matéria eminentemente constitucional.
1 - Apreciada a questão da compensação tributária sob aspecto eminentemente constitucional, é descabido a esta Corte Superior de Justiça reverter o julgado, pena de usurpação da competência do Excelso Supremo Tribunal Federal.
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