STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ação penal originária. Absolvição superveniente. Interposição de recurso especial pelo Ministério Público. Alegação do impetrante de que subsistiria o interesse no julgamento do presente writ para que fosse reconhecida a prescrição. Impossibilidade. Ausência de ato coator do tribunal a quo. Pretensão que objetiva, na verdade, impedir eventual desfavorável no recurso especial. Hipótese em que o STJ passou a ser o órgão coator. Falta de competência para julgar habeas corpus contra seus próprios atos. Writ prejudicado, por fato superveniente.
1 - Se, após a impetração, o Tribunal a quo, embora rejeitando a alegação de prescrição, julgou improcedente a ação penal e absolveu o Paciente, não lhe pode mais ser imputada a condição de coator, o que afasta, por si só, a competência do STJ para julgamento do presente writ.
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