DOC. 241.1081.0816.0197

STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Mp 2225-45/2001. Possibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que a Medida Provisória 2.225-45/2001 faz remissão aos arts. 3º da Lei 9.624/98; 3º e 10, da Lei 8.911/94, o que se interpreta como possível a incorporação da gratificação, na forma de quintos, relativa ao exercício de função comissionada, no período de 8.4.1998 a 5.9.2001.

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