DOC. 241.1081.0822.4608

STJ. Processual civil. Execução. Juros de mora. Incidência entre a data da homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

I - Consoante entendimento desta Corte, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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