DOC. 241.1081.0822.8181

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Detração. Art. 42 do CPb. Delito cometido após a prisão provisória. Impossibilidade. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não se aplica a detração em relação aos delitos praticados após a prisão provisória que se pretende ver computada (art. 42 do CPB). Precedentes do STJ.

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