STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Pena fixada em 3 anos de reclusão e 30 dias-Multa. Adoção do regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Precedentes do STJ. Hc contra acórdão de apelação. Efeito devolutivo amplo. Possibilidade de conhecimento. Precedentes. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem denegada.
1 - Muito embora a questão do regime prisional não tenha efetivamente sido submetida à apreciação do Tribunal Estadual, a jurisprudência desta Corte entende que, quando se tratar de HC contra acórdão da Apelação, é possível o seu conhecimento, uma vez que referido recurso tem efeito devolutivo amplo.
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