STJ. Processo penal. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Infirmação. Ausência. Súmula 182. Incidência. Trânsito em julgado. Ocorrência. Ministério Público. Intimação pessoal em audiência. Validade.
1 - Se inatacados os fundamentos aptos para manter a eficácia jurídica da decisão agravada, ocorre, porque decorrido o prazo recursal, o trânsito em julgado e incide, quanto ao recurso, a Súmula 182 da Súmula do Superior Tribunal. Precedentes.
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