DOC. 241.1081.0867.8151

STJ. Processo penal.Sentença de pronúncia. Fundamentação. Materialidade e indícios de autoria. Súmula 83/STJ. Suficiência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A alteração do entendimento do acórdão recorrido no que se refere à existência de materialidade e indícios de autoria demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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