DOC. 241.1081.0868.3200

STJ. Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Pleito de absolvição ou desclassificação. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Alegação de nulidade do julgamento da apelação por falta de intimação do advogado constituído. Comprovação, a partir de informações prestadas pela autoridade coatora, de que houve a regular publicação na imprensa oficial.

1 - Os pedidos de absolvição ou desclassificação formulados pelo impetrante constituem pretensões que demandam, necessariamente, análise aprofundada do conjunto fático probatório, providência esta incompatível com a via estreita do habeas corpus, consoante iterativa jurisprudência desta Corte.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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