DOC. 241.1081.0883.1299

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Cda. Requisitos de validade não preenchidos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Possibilidade de substituir a certidão de dívida ativa. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF, por analogia.

1 - Cuidam os autos de embargos à execução fiscal em que se discute o preenchimento dos requisitos da CDA emitida.

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