STJ. Processual civil. Agravo regimental. Majoração de alíquota. Imposto de importação. Fato do príncipe. Reanálise de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, com base na análise da prova pericial, do contrato e dos seus aditivos contratuais, consignou que não ocorreu o alegado fato do príncipe. Adotar posicionamento distinto do proferido pelo aresto recorrido implica reexame da matéria fático probatória, em especial dos contratos e prova pericial, o que é obstado ao STJ, por força da Súmula 7.
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