DOC. 241.1081.0895.5297

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Cumulação com aqueles fixados em execução. Possibilidade. Percentual. Limitação. Inovação. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução a eventual propositura dos embargos à execução. Precedentes.

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