DOC. 241.1081.0911.1361

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Ação de cobrança. Identidade entre os pedidos. Ausência. Interesse processual. Existência.

1 - O mandado de segurança coletivo objetivou a suspensão de descontos indevidos nos vencimentos dos servidores a partir do mês de fevereiro de 2002. Já o pedido formulado na ação de cobrança diz respeito à devolução de tais valores descontados pelo Estado de Sergipe, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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