DOC. 241.1081.0913.5298

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de desapropriação para fins de reforma agrária. Impossibilidade do pagamento da cobertura vegetal em separado. Inexistência de comprovação de exploração econômica.

1 - «O STJ firmou a orientação de que, inexistindo prova de exploração econômica dos recursos vegetais, não há por que cogitar de indenização em separado da cobertura florística» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 28 de setembro de 2007). Outro precedente: REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 15 de dezembro de 2008.

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