DOC. 241.1081.0925.6191

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Arquivamento por mais de cinco anos. Ausência de intimação da exequente para promover o andamento do feito. Prescrição intercorrente não configurada.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a prescrição intercorrente pressupõe diligência que o credor, pessoalmente intimado, deve cumprir, mas não cumpre no prazo prescricional. Hipótese em que, por não ter havido a intimação, não se verificou a prescrição. Precedentes citados: EDcl no Ag 1.135.876/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 19.10.2009; REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 31.10.1994; REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 17.12.1990.

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