DOC. 241.1081.0971.2470

STJ. Penal e processual. Tráfico. Pena-Base. Diminuição. Matéria decidida em outro writ. Prejudicialidade. Atenuante genérica. Confissão. Não consideração. Assunto não decidido na origem. Supressão de instância. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício.

1 - Se a questão da diminuição da pena-base já foi decidida em outro writ, está a presente súplica prejudicado no particular.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).