STJ. Processual civil. Execução fiscal. Indicação à penhora de precatório do ipergs. Garantia da execução. Recusa do exeqüente. Possibilidade. CPC, art. 655. Art. 11 da lef.
1 - O STJ considera que o crédito representado por precatório é um bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja o próprio exeqüente. Apesar disso, pode este recusar a nomeação feita pelo executado, por qualquer das causas previstas no CPC, art. 656, exceto impenhorabilidade do bem oferecido.
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