DOC. 241.1081.0992.3230

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-Base acima do patamar mínimo. Utilização de circunstâncias elementares ao tipo penal. Impossibilidade. Posse ilegal de munição. Conduta abrangida pela abolitio criminis temporária trazida pela Medida Provisória 417/08. Atipicidade.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso.

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