STJ. Conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e justiça do trabalho. Reconhecimento da competência do juízo da recuperação. Não configuração de conflito.
1 - Hipótese em que não está configurado conflito positivo, na medida em que o Juízo do Trabalho reconhece expressamente a competência do Juízo da Recuperação para determinar as medidas pertinentes ao patrimônio da empresa recuperanda.
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