DOC. 241.1090.3122.3486

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 08 do conselho nacional de justiça). Correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Juntada posterior de peças obrigatórias. Preclusão consumativa.

1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal de dez dias previsto no CPC, art. 544.

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