STJ. Processual civil. Declaração de débitos e créditos tributários federais. Dctf. Declarações inexatas. Aplicação de multa. Lei, Art. 44, I 9.430/96. Súmula 7/STJ. Stj.
1 - O Tribunal de origem afirmou que «não se verifica, no entanto, nenhum dos pressupostos fáticos a ensejar a aplicação da multa» (e/STJ fl. 111), concluindo que a declaração do contribuinte continha mero equívoco passível de correção por meio dos agentes da receita, sem qualquer prejuízo ao fisco.
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