STJ. Recurso especial. Intimação por oficial de justiça. Fazenda Pública. Interposição de recurso. Termo inicial da contagem do prazo. CPC, art. 241, II.
1 - O Tribunal de origem concluiu que o termo inicial para contagem do prazo para interposição de agravo de instrumento é a ciência da decisão, e não a juntada do mandado.
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