DOC. 241.1090.3167.2315

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão. Viúva. Quota-Parte dos filhos comuns. Guarda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia.

1 - A parte recorrente sustenta, em suma, que, por não mais viver sob a guarda da mãe, fez jus ao recebimento da sua cota-parte, destacado-se da quota da viúva do instituidor da pensão.

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