DOC. 241.1090.3179.8297

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Óbice da súmula 284/STF.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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