STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso interposto antes da publicação do acórdão. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - O termo inicial para a oposição dos Embargos de Declaração se dá com a publicação do acórdão atacado na imprensa oficial, sendo intempestivos se manifestados antes desse ato, sem posterior ratificação. Precedentes do STJ.
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