DOC. 241.1090.3242.3182

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia por ausência da data em que teriam sido praticados os delitos. Recurso não provido.

1 - Para o trancamento da ação penal, em tema de «habeas corpus», é necessário que esteja demonstrada, de forma estreme de dúvidas, pelo menos uma das seguintes hipóteses: a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria e prova da materialidade ou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. E nenhuma delas está presente na espécie.

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