STJ. Agravo interno. Previdenciário. Assistência social. Aferição do estado de miserabilidade por outros meios que não a renda familiar «per capita» inferior a 1/4 do salário mínimo. Matéria decidida pelo rito dos recursos repetitivos. Hipossuficiência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ). Declaração de inconstitucionalidade do art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993. Desnecessidade. Precedentes.
1 - Este STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da possibilidade da aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência, por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
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