DOC. 241.1090.3274.6354

STJ. Processual civil. Apelação. Equívoco no nome da parte apelante. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação.

1 - Esta Corte já se pronunciou no sentido de se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas na hipótese em que há equívoco de designação da parte recorrente, se, contudo, forem preenchidos os demais pressupostos recursais e se for possível identificar a decisão que se pretende atacar. Precedentes: REsp. 571.775, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 6.12.2006; REsp. 412.484, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 1.7.2002.

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