STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil e direito tributário. Iss. Sociedade uniprofissional. Regime especial de tributação. Sociedade limitada.
1 - O benefício da alíquota fixa do ISS, previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, parágrafos 1º e 3º, exige que a sociedade seja uniprofissional, com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas cuja responsabilidade é limitada ao capital social. Precedentes.
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