DOC. 241.1090.3279.8300

STJ. Habeas corpus. Estupro. Apontamento de cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena-Base acima do patamar mínimo. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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