STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cessão de créditos alimentares. Execução. Precatório. Substituição processual. CPC, art. 567, II.
- O tema relativo à possibilidade de cessão de créditos alimentares encontra-se superado, porquanto reconhecido em primeiro grau ao se admitir a assistência simples da cessionária e não impugnado em recurso próprio. A questão jurídica a ser solucionada nesta Corte, assim, restringe-se ao direito à efetiva substituição processual.
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