DOC. 241.1090.3320.8498

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Inexistência.

1 - Se o título executivo judicial nada dispôs acerca do critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, pode tal matéria vir a ser disciplinada em sede de execução, sem que isso represente ofensa à coisa julgada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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