DOC. 241.1090.3321.7178

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Perdimento de mercadorias. Apreensão acautelatória. Mandado de segurança com pedido de liberação. Renúncia à via administrativa. Não ocorrência.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao prover o recurso de apelação em mandado de segurança, anulou a decisão administrativa e determinou que, nos autos de processo administrativo de perdimento de bens, fosse apreciada a impugnação ofertada pela impetrante.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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