DOC. 241.1090.3329.0737

STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Progressão ao regime aberto. Inexistência de casa de albergado. Prisão domiciliar deferida pelo juízo singular. Decisão cassada pela corte estadual. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

I - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em regime mais gravoso, devendo o mesmo cumprir a reprimenda em regime aberto, ou em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de Casa de Albergado.

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